norma nº 940/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ES ESTADO DO PARANÁ-———
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura(asantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 940 de 29 de setembro de 2010
Dispõe sobre a outorga de Concessão de Direito Real
de Uso de barracão localizado no Parque de exposições
Dr. Alicio Dias dos Reis à Empresa SPAMWORK
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. revogando-se a
Concessão de Direito Real de Uso à Empresa FAMOL
constante da Lei Municipal 296/2003 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica, a partir dessa data, realizada a retrocessão do imóvel
referido na Concessão de Direito Real de Uso à EMPRESA CARLOS EDUARDO DA
SILVA FANTINATTI - FAMOL, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.196.561/0001-04, realizada
através da Lei 296/2003, tendo em vista a desistência da referida empresa quanto a ocupação
do imóvel.
Art. 2º. — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Santo Antônio
da Platina, Estado do Paraná, a outorgar Concessão de Direito Real de Uso à empresa:
SPAMWORK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita sob o nº. 11.600.551/0001-02, de
um barracão localizado no Parque de exposições Dr. Alicio Dias dos Reis, com área
construída de 634,00m? (seiscentos e trinta e quatro metros quadrados), objeto da matricula
nº. 15.535 Folha 01 do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
$1º- A presente Concessão será outorgada pelo prazo de 2 (dois) anos,
podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 10 (dez) anos,
contados a partir da publicação desta lei, desde que exista a anuência da Sociedade Rural do
Norte Pioneiro e também da Câmara Municipal.
$ 2º - A Concessão de que trata o caput deste artigo é inalienável.
& 3º - A empresa recebedora do incentivo fica obrigada a realizar a criação
de, no mínimo, 30 (trinta) empregos diretos, e se no período de um ano de funcionamento não
tiver mantido o número de funcionários exigidos, perderá a concessão.
Art. 3º - A concessão de que trata o artigo anterior destina-se a implantação
de uma unidade industrial de confecção de peças de vestuários.
Art. 4º — Em caso de extinção, dissolução ou perda das características e
finalidades da EMPRESA SPAMWORK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, as benfeitorias
realizadas no imóvel serão incorporadas ao Patrimônio do Município de Santo Antônio da
Platina, sem direito à indenização pelas melhorias existentes. /
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Art, 5º - A Empresa SPAMWORK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,
fica obrigada a cumprir o artigo 2º desta lei, entrando em funcionamento no prazo máximo de
01 (um) ano.
Parágrafo Único — O não cumprimento desta obrigação importará em
retrocessão, revertendo o imóvel ora cedido ao Patrimônio do Município, sem ônus aos cofres
públicos.
Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, a oferecer à empresa SPAMWORK INDÚSTRIA E COMERCIO
LTDA o benefício fiscal de isenção de IPTU pelo prazo de 2 (dois) anos prorrogáveis por
iguais períodos até o máximo de 10 (dez) anos, após manifestação favorável da Comissão
Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial e da Câmara
Municipal.
Parágrafo Único — A beneficiária deverá requerer até 31 de janeiro de
cada ano a isenção do IPTU referente àquele exercício, mediante comprovação do número de
empregados diretos que está gerando no momento do requerimento.
Art 7º. - A concessão do Direito Real de Uso e o incentivo tributário
objetos da presente lei estão amparados pelos artigos 174, 175. 176, 181 e 182 da Lei
Orgânica do Município, pela Lei nº. 21, de 12 de julho de 1999 e suas alterações realizadas
pela Lei Municipal nº. 321, de 30 de março de 2004, que dispõem sobre Incentivo às
Indústrias, bem como pela Ata da Reunião da Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial e a manifestação favorável da Sociedade Rural do
Norte Pioneiro, conforme Anexo I da presente lei.
Art. 8º — No momento da concessão inicial e na renovação anual do
benefício a Empresa recebedora do incentivo deverá apresentar até 31 de janeiro de cada ano
as Certidões Negativas de Tributos Municipais, Estaduais e Federais bem como a Certidão
Negativa de INSS e a de regularidade com o FGTS, todas em plena vigência.
Art. 9º - Os incentivos tributários previstos nesta lei ficam condicionados a
renovação anual, mediante requerimento do interessado, cuja solução se dará por despacho
fundamentado da Secretaria Municipal da Fazenda, diante de prévio parecer da Comissão
Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial e manifestação
favorável da Câmara Municipal.
Art. 10 — A empresa perderá ainda os benefícios desta lei se, durante o
prazo de vigência dos incentivos, ocorrerem ao menos 02 (duas) situações abaixo descritas:
1 — paralisar, por mais de 120 dias (cento e vinte dias) ininterruptos, as
atividades, sem motivo justificado e devidamente comprovado;
Il — Reduzir a oferta de empregos em 2/3 (dois terço) dos empregados
existentes, sem motivo justificado;
[II — Violar fraudulentamente as obrigações tributárias; Va
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IV - Alterar projeto original sem aprovação da Comissão Especial de
Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial e do Executivo
Municipal.
Art. 11 — Caberá a empresa beneficiada o cumprimento das demais
legislações pertinentes, especialmente as de proteção ao Meio Ambiente, ficando a empresa
obrigada ao tratamento dos resíduos industriais.
Art.12 — Revogadas as disposições em contrário, principalmente a Lei nº.
296, de 13 de novembro de 2003, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 29 de
setembro de 2010.
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A VICENTE GUIMARAES POMBO
Prefeita Municipal