norma nº 943/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
rasa arcar - ESTADO DO PARANÁ-.......... uu.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
sds
GM Ms LEI Nº. 943/2010
alto Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
a providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 21.000,00 (vinte e um mil reais)
para execução do programa Diálogos Culturais — Núcleos de Ações Culturais - NACs, como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.07 — DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.247.2.288 NACs — Núcleos de Ações Culturais
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo ............. see , 9.600,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente... 11.400,00
Fonte: 31758 Núcleo de Ações Culturais (NACs) Seti — Fundo Paraná
TOTAL sasesesssesiaseseseresaces ias sat cictbeseseseserasasoess RS. 21.000,00
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do Contrato de Repasse específico e de rendimentos da aplicação de
tais recursos no mercado financeiro
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 30 de setembro
de 2010.
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ora A a GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal