norma nº 946/2010

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LEI Nº. 946/2010
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 99.960,00 (noventa e nove mil,
novecentos e sessenta reais) assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.02 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.601.0080.1.279 Aquisição de Máquina de Beneficiamento de Café Ambulante
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$. 99.960,00
Fonte: 01760 Máquina de Beneficiamento de Café Cont. 035436-18/2009/MDA/CAIXA
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes das transferências do Contrato de Repasse nº. 035436-
18/2009/MDA/CAIXA para o projeto específico e de rendimentos da aplicação de tais recursos no
mercado financeiro.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 30 de setembro
de 2010.
VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal