norma nº 949/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
e ESTADO DO PARANÁ---........
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEINº. 949/2010
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 146.250,00 (cento e quarenta e
seis mil, duzentos e cinquenta reais) assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.02 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.602.0088.2.281 Projeto Bovinocultura de Leite
3.3.90.30.00.00 Material de consumo... R$. 16.250,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente............... R$. 130.000,00
Fonte: 01763 Convênio MAPA — Aquisição de Caminhão Isotérmico e Sementes de Pastagens - Cont.
0332311-79/2010/MAPA/CAIXA
TOTAL, ereoncecencacosensaseresmsenasscanartao or rena esEnanan tosarora as RS. 146.250,00
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes das transferências do Contrato de Repasse nº. 0332311-
79/2010/MAPA/CAIXA para o projeto específico e de rendimentos da aplicação de tais recursos no
mercado financeiro.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 30 de setembro
Je 2010.
COÇOC
Rae sas GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal