← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 952 / 2010 |
| Date | 2010-09-30 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 146.500,00, PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA PARA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA emmeereeenemmeneemaameeeemsooammenaeoreeeoeeomeonan ESTADO DO PARANÁ-----"==". uu i Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI Nº. 952/2010 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais) assim discriminado: “JNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.04 — SETOR DE SERVIÇOS AGRÁRIOS 20.606.0111.2.141 Promoção Agrário 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente...................... R$. 146.250,00 Fonte: 01761 Convênio MAPA — Mecanização Agrícola — Cont. nº. 0332642-71/2010-MAPA/CAIXA Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes das transferências do Contrato de Repasse nº. 0332642-71/2010- MAPA/CAIXA para o projeto específico e de rendimentos da aplicação de tais recursos no mercado financeiro. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 30 de setembro de 2010. tri Z (CORO Em a MARIA CENTE GUIMARAES POMBO Prefeita Municipal