norma nº 1343/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
E re ESTADO DO] PARANÃ SS
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.343, de 1º de julho de 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na
LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 11.789,08 (onze mil setecentos e
oitenta e nove reais e oito centavos), assim discriminado:
04.01 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 333 ...............ce ssa R$. 11.789,08
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do:
a — excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da Fonte 333
na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.... R$. 400,00
b - superávit financeiro da Fonte 333, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º,
inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 E 11.389,08
11.789,08
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro
de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 1º de julho de 2014.