norma nº 955/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 955/2010
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 300.000,00 (trezentos mil reais)
assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 08.09 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E REACREAÇÃO
27.812.0224.1.287 Construção de Piscina Semi-Olímpica
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações... eee R$. 7.500,00
Fonte: 01000 Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações... eemeereeeeeeiereess R$. 292.500,00
Fonte: 01764 Convênio ME — construção de Piscina Semi-Olímpica — Cont.
032915.55/10/ME/CAIXA
TOTAL, pecosercassansasasaransatra ss iensenserensenensvesussasuca encena RS. 300.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de:
a) Do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.09 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E REACREAÇÃO
27.812.0224.2.134 Diretor de Esportes e Recreação
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$. 7.500,00
b) Das transferências do Contrato de Repasse nº. 032915.55/10/ME/CAIXA para o projeto específico e
de rendimentos da aplicação de tais recursos no mercado financeiro.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 08 de outubro de
2010
2: x
MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal