norma nº 962/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eceeceemmareemaeemaoaenooersamemeaoeseamaerrnneconemmans ESTADO DO PARANÁ
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RA Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
tn www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 962/2010
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. * - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 300.000,00 (trezentos mil reais)
assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 08.07 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0247.1.289 Construção do Centro de Cultura do Norte Pioneiro
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações... R$. 7.500,00
Fonte: 01000 Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações............... eee R$. 292.500,00
Fonte: 01762 Convênio MTUR — Construção do Centro de Cultura do Norte Pioneiro — Plano de
Trabalho nº. 0334324-66/2010
TOTAL, scenesmuncassoreamacacaeaarissastitrenseoseneaseseususemsvnço RS. 300.000,00
Art. 2. * - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de:
a) Do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.07 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0247.2.132 Diretor de Cultura
3.3.90.36.00.00 Serviços de Terceiros — Pessoas Físicas.............. RS. 7.500,00
Fonte: 01000 Recursos Ordinários (Livres)
b) Das transferências do Convênio firmado com o Ministério do Turismo para o projeto específico e de
rendimentos da aplicação de tais recursos no mercado financeiro.
Art, 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 18 de outubro de
2010.
o Creed?
MARI NA ICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal