norma nº 1291/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--- ESTADO DO PARANÁ---......... nn
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Lei nº 1.291, de 07 de fevereiro de 2014
Dispõe sobre a concessão aos Servidores Públicos do
Executivo Municipal e integrantes do Conselho Tutelar do
Município de Santo Antônio da Platina, da Revisão Geral de que
trata o Art. 37, X, e 39, $ 4º, da Constituição Federal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1º - Ficam revisadas em 3,32% (três vírgula trinta e dois por
cento). a partir de 1º de janeiro de 2014, às Tabelas de Valores dos servidores deste Município,
como segue:
I- Anexo VIII da Lei nº 412, de 17 de março de 2005;
II - Anexo Il e V da Lei nº 396, 20 de janeiro de 2005;
HI - Anexo II da Lei nº 482, de 06 de fevereiro de 2006;
IV - Anexo I da Lei nº 499, de 26 de abril de 2006;
V - Anexo Ida Lei nº 1.119, de 22 de dezembro de 2011;
VI - Anexo I da Lei nº 1.083, de 21 de novembro de 2011;
VII - Anexo II, Il e IV da Lei nº 1.120, de 04 de abril de 2012;
VII - A remuneração subsidiada de que trata a Lei Municipal nº 10,
de 21 de maio de 1991, alterada pela Lei Municipal 1.118, de 22 de dezembro de 2011.
81º — A revisão prevista no caput deste artigo aplica-se também:
I. Aos vencimentos dos servidores ativos e inativos do
Legislativo Municipal;
IH. Aos inativos e pensionistas do Município:
HI. Aos valores dos símbolos dos cargos comissionados do
Executivo e do Legislativo;
Art. 2º - Caso os valores das Tabelas não atinjam o valor do Salário
Mínimo Nacional, deverá o servidor receber conforme determina a Lei nº 595, de 03 de setembro de
2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 07 de
fevereiro de 2014. ns, as
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal