norma nº 965/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
nat ea ce -- ESTADO DO PARANÁ--—..... un
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 965/2010
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 208.333,33 (duzentos e oito mil,
trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.04 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0483.1.290 Construção do Centro de Múltiplo Uso
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações... eee R$. 8.333,33
Fonte: 01000 Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações... meters R$. 200.000,00
Fonte: 01768- Construção do Centro de Múltiplo Uso - MDS
208.333,33
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de:
a) Do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0485.2.105 Projeto Grupo de Idosos
3.3.90.36.00.00 Serviços de Terceiros — Pessoas Físicas............ R$. 3.733,33
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$. 4.600,00
Fonte: 01000 Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL cossecereasisosi seno ponseosonerensogaseseovasaasaes asurss eras siaresds RS. 8.333,33
b) Das transferências do Convênio firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social para o
projeto específico e de rendimentos da aplicação de tais recursos no mercado financeiro.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 18 de outubro de
2010.
VICENTE CormaRÃEs POMBO
Prefeita Municipal