norma nº 967/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
neaaaacanenanaasasaoaoaoosaaooosacacacanarenaanena ESTADO DO PARANÁ-—.......
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
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Lei nº 967, de 26 de outubro de 2010
Dispõe sobre a arrecadação do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, para o exercício de 2011 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, em conformidade com o art. 166 da Lei Municipal nº 28/90, autorizada a
conceder sobre os valores lançados do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2011, para
pagamento a vista em cota única até o dia 10 de março de 2011, o desconto de 10% (dez por
cento).
Art. 2º - O pagamento do IPTU/2011 sem desconto poderá ser
parcelado em até 10 (dez) vezes, vencível a primeira parcela no dia 10 de março de 2011 e as
demais no dia 10 dos meses subsegientes.
Parágrafo Único — A parcela mínima não poderá ser inferior
50% (cingiienta por cento) da URM (Unidade de Referência do Município).
Art. 3º - Os valores dos tributos municipais para o exercício de
2011, serão atualizados pela variação da URM -Unidade de Referência do Município.
Art. 4º - Fica fixado o valor da URM — Unidade de Referência
do Município em R$ 49,00 (quarenta e nove reais), a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2011.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 26 de outubro de 2010.
CIR Neco,
MARIA VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal