norma nº 968/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
—ememeaemaeameeareecareoermeaeosaeseomeneneneeenenena ESTADO DO PARANÁ--—........
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 968/2010
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional suplementar até o limite de R$. 80.000,00 (oitenta mil reais),
a serem utilizado na manutenção do convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISNORPI,
assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030104282.073 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas...... R$. 80.000,00
Fonte: 01303 Saúde — Receitas Vinculadas
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.03 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030104282.075 PSF - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....... R$. 80.000,00
Fonte: 01303 Saúde — Receitas Vinculadas
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 26 de outubro de
2010.
iraniana Tunes POMBO
-— Prefeita Municipal