← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 971 / 2010 |
| Date | 2010-10-26 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 83.602,49, PARA REFORMA EM IMÓVEL DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DO CRAS NA VILA RIBEIRO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA eeeeceeaeeaececeecernemmecemenenesencoecemaeeecenanna ESTADO DO PARANÁ---....... Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00 www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI Nº. 971/2010 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 83.602,49 (oitenta e três mil seiscentos e dois reais e quarenta e nove centavos) assim discriminado: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0486.1.291 Melhoria nas Instalações do C.R.A.S. 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações.........eeteeeereeerererereess R$. 83.602,49 Fonte: 01000 Recursos Ordinários (Livres) > Art. 2. * - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.13 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.452.0323.2.031 Obras e Serviços Urbanos 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações............seereeeeeereeereitettess R$. 83.602,49 Fonte: 01000 Recursos Ordinários (Livres) Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 26 de outubro de 2010. ARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO “ Prefeita Municipal