norma nº 972/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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CNPJ 76.968.627/0001-00
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Lei nº 972, de 26 de outubro de 2010
Altera e atualiza os valores estipulados pela Lei Municipal 478/06,
que dispõe sobre o pagamento dos débitos e obrigações de pequeno
valor do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 1º. da Lei 478, de 17 de
janeiro de 2006, conforme abaixo:
“Art. 1º. Serão considerados de pequeno valor, os débitos ou
obrigações consignadas em precatórios judiciários, que tenham valor igual ou inferior a 180 URM
(cento e oitenta Unidades de Referência Municipal).
$ 1º. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o
pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, a ser incluído na Dotação Orçamentária do
exercício subsegiente, sendo facultada à parte exegiente a renúncia ao crédito do valor excedente,
para que possa optar pelo pagamento do saldo mediante obrigação de pequeno valor.
$ 2º. O prazo para pagamento das obrigações de pequeno valor será de
60 (sessenta) dias, contados da data de notificação do Poder Judiciário para o pagamento.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 26 de outubro
de 2010.
MARIA A NTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal