norma nº 976/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
aicemngemererermummaso Shrmaspamnama ementa ESTADO DO PARANÁ--————
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI N.º 976/2010.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 41.300,00
(quarenta e um mil e trezentos reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.04 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0486.1.186 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA E PREPARO
PARA O TRABALHO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições............... R$. 300,00
Fonte: 01751 — Const.Centro Apoio Pessoa Deficiente e Familiar
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.13 —- OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0575.1.172 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
3390.93.00.00 Indenizações e Restibuições asse cimecmmiacnsasas R$. 41.000,00
Fonte: 31740 - Ministério das Cidades — Pav. Asfáltica
VALOR TOTAL... erereseneaenenerenenesesesesesasesasos R$. 41.300,00
Art. 2.º - Para dar cobertura aos créditos abertos no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º,
inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 02 de
dezembro de 2010.
Prefeita Municipal