norma nº 978/2010

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LEI Nº. 978/2010
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 40.000,00 (quarenta mil reais), a
serem utilizados no Programa Saúde da Mulher e da Criança, assim discriminado:
INIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.03 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.096 Programa Saúde da Mulher e da Criança
3390.30.00.00 Material de consumo ............eteremeererereeios R$. 40.000,00
Fonte: 01497 Vigilância em Saúde
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes das transferências da Fonte de Recursos 01497 Vigilância em Saúde
para o projeto específico e de rendimentos da aplicação de tais recursos no mercado financeiro.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 09 de dezembro
de 2010.
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ARI NA ENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal