norma nº 979/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
desecacooooesocananaeanemeseenaanea nono nono no nono ESTADO DO PARANÁ cesta
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
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Lei nº 979, de 10 de dezembro de 2010
Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº. 899, de
16 de março de 2010.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 899, de 16 de
março de 2010, publicada em 18/03/10, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover dação em pagamento de tributos municipais com a consequente utilização de
imóvel da AMIPLA Empreendimentos S/A por prazo determinado e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR.
ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 10 de dezembro de 2010.
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“MARIÁ ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal