norma nº 980/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura(0)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 980, de 10 de dezembro de 2010
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores públicos a-
lém do número de vagas previsto no Edital de Concurso Pú-
blico nº 001/2010, e altera a redação da Lei Municipal nº. 876,
de 27 de novembro de 2009.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servido-
res públicos além do número de vagas previsto no Edital de Concurso Público nº 001/2010,
até os limites do quadro geral de servidores constante do Anexo I — Quadro de Provimento
Efetivo, da Lei Municipal nº. 412/2005 e ainda em atenção à previsão do Anexo “A”, da Lei
Municipal nº. 876/2009, com suas respectivas alterações posteriores.
Parágrafo Único - As contratações mencionadas no caput deste
artigo deverão:
a) - obedecer rigorosamente à ordem de classificação homolo-
gada para os respectivos cargos e as demais regras previstas no Edital de Concurso Público
001/2010;
b) - respeitar ao disposto no Art. 169 da Constituição Federal e
limites previstos no Art. 18 e seguintes da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsa-
bilidade Fiscal).
Art. 2º - O quadro indicativo constante do Parágrafo Segundo
do Art. 1º, da Lei Municipal nº. 876, de 27 de novembro de 2009 passa a vigorar com a se-
guinte redação:
“ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SITUAÇÃO ATUAL
a NÚMERO CARGA GRUPO
TER a DE CARGOS | HORÁRIA | OCUPACIONAL
Carpinteiro 01 40:00 Nível Básico
Eletricista 02 40:00 Nível Básico
Encanador 02 40:00 Nível Básico
Marceneiro 01 40:00 Nível Básico
Pintor 02 40:00 Nível Básico
Auxiliar Administrativo | 30 40:00 Nível Médio
Fiscal de Tributos 1 06 40:00 Nível Médio
Administrador 02 40:00 Tec.N/Superior
Economista 02 40:00 Tec.N/Superior
Médico do Trabalho 01 10:00 Tec.N/Superior
Psiquiatra 01 10:00 Tec.N/Superior
Art. 3º - O “Anexo A”, da Lei Municipal nº. 876, de 27 de
novembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação: A
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cemceececmesececeeceecmeemeneceomaneemesecemaamaaceeeeme= ESTADO DO PARANÁ---=....on on
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
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“ANEXO A
VAGAS PARA CONCURSO PÚBLICO — REGIME ESTATUTÁRIO (PREVISÃO)
DENOMINAÇÃO rer | CARGA | venc. | VAGAS
NÍVEL BÁSICO
Auxiliar de Serviços Públicos 1 40 465,00* 30 sp
| Carpinteiro 4 40 465,00* 1
Coveiro à 40 465,00* l
Eletricista 8 40 545,49 1
Encanador La | 40 465,00* 1
Marceneiro 41 0 465,00* 1
Mecânico [Io 40 648,09 1
Motorista 10 40 648,09 3
Operador de Máquinas 14 40 914,84 2
Pedreiro 8 40 545,49 2
Pintor | 4 40 465,00* 2
Serralheiro 4 40 465,00* 1
p 7 ———
NIVEL MÉDIO
Auxiliar Administrativo I q 40 706,42 30
Fiscal de Obras e Posturas o! 40 706,42 3 |
| Fiscal de Tributos I 14 40 JE 914,84 4
TÉCNICO NÍVEL MÉDIO
Técnico Agrícola 10 40 648,09 | 1
Técnico em Informática 10 40 648,09 2
Técnico em Seg. Trabalho Lio | 40 648,09| 2
TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR
Administrador 16 40 1.086,92 1
Advogado 23 L 20 1.986,93 1
Assistente Social 15 30 997,17 2
Contabilista 25 40 2.360,67 2
Dentista 17 10 1.184,74 1
Economista 16 40 1.086,92 1
Enfermeiro Padrão | 16 [ 40 1.086,92 1
Engenheiro Agrônomo 19 30 1.407,59 |
| Engenheiro Civil 19 30 1.407,59 1
Farmacêutico 16 40 1.086,92 1
Fisioterapeuta 14 20. | 914,84 1
Médico do Trabalho 17 10 1.184,74 1
Médico Ginecologista 17 10 1.184,74 1
Médico Pediatra [7 [ 10 1.184,74 1
Médico Veterinário vd 30 1.184,74 1
Psicólogo 14 10 914,84 !
Psiquiatra 17 10 1.184,74 | !
TOTAL DE VAGAS 107
* - vencimento básico de acordo com a Lei Municipal n.º 595/2007” H
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eameeaeceseooono ocaso o neceneemenananaamenannnno — ESTADO DO PARANÁ-—mmu
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura(d santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Art. 4º - A vigência desta Lei fica vinculada à validade do Con-
curso Público nº. 001/2010.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogando disposições em contrário.
. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AN-
TÔÓNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS
DOS REIS, aos 10 de dezembro de 2010.
CIR ENTE limanies POMBO
Prefeita Municipal