norma nº 981/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cececececeeeaeeceemanacecemememanccecceceeceneanennneconnenal ESTADO DO PARANÁ.-----
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
contabilidade( santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 981/2010.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município em vigor, um crédito adicional suplementar até o limite de R$. 250.000,00
(duzentos e cingienta mil reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.01 — GABINETE SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA
2812200840.234 CONTRIBUIÇÃO P/ COM O PASEP
3390.47.00.00 Obrigações Tributarias e Contributivas......... R$ 100.000,00
“onte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
2884300330.060 JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA
4690.71.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado ................. R$ 150.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
Total... eeeserrasaranssassessesesisiiirosesseseoseossuscusensensuniasersis R$ 250.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.09 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES E RECREAÇÃO
2781202241.200 REFORMA DE QUADRAS DE ESPORTES
4490.51.00.00 Obras e Instalações... R$ 30.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1545105751.041 RECAPE E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA
4490.51.00.00 Obras e Instalações... R$ 120.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
751204491.037 ESGOTO SANITÁRIO
4490.51.00.00 Obras e Instalações... R$ 100.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
250.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 15 de dezembro de
2010.
(
MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal