norma nº 982/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eesecacesenaaeaeaecceaaoeemecenneaoonaamanaamanenenanar| ESTADO DO PARANÁ---=........... nn
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 982/2010
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 27.000,00 (vinte e sete mil reais),
a serem utilizados no CREAS — Centro de Referência Especializado da Assistência Social, assim
discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.04 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0486.2.294 CREAS — Centro de Referência Especializado da Assistência Social
3390.30.00.00 Material de consumo ............ieeeeeeeeerereeserereenos R$. 27.000,00
Fonte: 01767 CREAS — Centro de Referência Especializado da Assistência Social
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes das transferências da Fonte de Recursos 01767 CREAS — Centro de
Referência Especializado da Assistência Social para o projeto específico e de rendimentos da aplicação
de tais recursos no mercado financeiro.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 15 de dezembro
de 2010.
ND.
(UU Eds Coeoub? o
t MARIA ANA VICENTE GUIMARAES POMBO
Prefeita Municipal