norma nº 983/2010

Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsaplatina.com - site: www.saplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 983/2010
Dispõe sobre a concessão de subvenção social ao Hospital Nossa
Senhora da Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar ao Hospital
Nossa Senhora da Saúde recursos financeiros no montante de R$. 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais), a título de participação na manutenção da UTI Neonatal.
Art. 2º - Para atender ao que dispõe o artigo anterior, fica autorizada a
abertura, no Orçamento Geral do Município, de crédito adicional especial até o limite de R$. 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.03 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.094 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.00.00 Subvenções SOCIALS! aaeaacaasaea ess Mtdis somos voenesvemscucryemems R$. 45.000,00
Fonte de Recurso: 01303 Saúde - Receitas Vinculadas
Art. 3.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, será
cancelada parcialmente a seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.03 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.075 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ....... R$. 45.000,00
Fonte de Recurso: 01303 Saúde - Receitas Vinculadas
Art. 4º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o que dispõe
« Lei Municipal nº 567, de 22 de março de 2007.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo
estender seus efeitos até o exercício de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 15 de dezembro
de 2010.
A VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal
LGD/jcf