norma nº 984/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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LEI Nº. 984/2010
Dispõe sobre a complementação de recursos financeiros à APMI —
Associação de Proteção à Maternidade e Infância e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar recursos
complementares à APMI — Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Santo Antônio da
Platina no montante de R$. 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais), necessários à finalização do
onvênio firmado com a mesma em decorrência da Lei Municipal nº. 877, de 02 de dezembro de
2009.
Art. 2º - Para atender ao que dispõe o artigo anterior, fica autorizada à
abertura, no Orçamento Geral do Município, de crédito adicional especial até o limite de R$.
233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.03 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.094 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais... RS. 233.000,00
Fonte de Recurso: 01303 Saúde - Receitas Vinculadas
Art. 3.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, será
cancelada parcialmente a seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.03 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.075 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ....... R$. 233.000,00
onte de Recurso: 01303 Saúde - Receitas Vinculadas
Art. 4º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o que dispõe
a Lei Municipal nº 567, de 22 de março de 2007.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 15 de dezembro
de 2010.
ARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal
LGD/jef