norma nº 987/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
- ESTADO DO PARANÁ-==...00.oo nn
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 987/2010
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº. 930/2010
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica substituído o anexo II da Lei nº 930, de 10 de
agosto de 2010, pelo Anexo II integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio dias dos Reis,
aos 27 de dezembro de 2010.
MARIA'ANA(VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal
01
01.001
02
02.001
02.002
02.003
02.004
02.005
02.006
02.007
02.008
02.009
03
03.001
03.002
03.003
03.004
03.005
03.006
03.007
03.008
03.009
04
04.001
04.002
04.003
04.004
04.005
04.006
04.007
04.008
04.009
04.011
04.012
04.013
05
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Lei Municipal nº. 987 — 27 de dezembro de 2010
ANEXO I - UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal
GOVERNO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
Chefia de Gabinete
Assessoria Jurídica
Unidade de Controle Interno
Ouvidoria Municipal
Assistência ao Consumidor
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - Funrebom
Administração de Distritos e Povoados
Junta de Serviço Militar — Tiro de Guerra 05.004
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
Gabinete do Secretário Municipal de Gestão
Gabinete do Diretor do Departamento de Gestão
Divisão de Almoxarifado e Distribuição
Divisão de Expediente e Comunicação
Gabinete do Diretor do Departamento de Patrimônio e Segurança
Gabinete do Diretor do Departamento de Recursos Humanos
Divisão de Recursos Humanos
Divisão de Pessoal
Gabinete do Diretor do Departamento de Informática
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Gabinete do Secretário de Fazenda
Gabinete do Diretor do Departamento de Finanças
Divisão de Tesouraria
Gabinete do Diretor do Departamento de Fiscalização e Tributação
Divisão de Fiscalização Tributária
Divisão de Cadastro
Divisão de Incra
Gabinete do Diretor do Departamento de Contabilidade e Informações Municipais
Divisão de Contabilidade
Gabinete do Diretor do Departamento de Compras e Licitações
Divisão de Compras
Divisão de Licitação
PROCURADORIA MUNICIPAL fr E
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05.001 Gabinete do Procurador Municipal
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 Gabinete do Secretário Municipal de Saúde
06.002 Gabinete do Diretor do Departamento de Saúde
06.003 Fundo Municipal de Saúde
a) Centro Social Urbano
b) Setor de Odontologia
c) CAPS — Centro de Atendimento Psicossocial
d) PSF — Programa Saúde da Família
e) Setor de Laboratório
f) Unidades Básicas de Saúde
g) PACS — Programa Agente Comunitário de Saúde
h) Setor de Farmácia
i) Unidades Básicas de Saúde
j) Gabinete do Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiologia
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001 Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social
07.002 Gabinete do Diretor do Departamento de Assistência Social
07.003 Gabinete do Diretor do Departamento de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente e
Juventude
07.004 Fundo Municipal de Assistência Social
07.005 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
08.001 Gabinete do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Recreação
08.002 Gabinete do Diretor do Departamento de Educação
08.003 Setor de Merenda Escolar
08.004 Setor de Ensino Fundamental
08.005 Setor de Educação Infantil
08.006 Setor de Transporte Escolar
08.007 Gabinete do Diretor do Departamento de Cultura
08.008 Setor de Biblioteca Municipal
08.009 Gabinete do Diretor do Departamento de Esporte e Recreação
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.001 Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
09.002 Gabinete do Diretor do Departamento de Agricultura
09.003 Setor de Hortifrutigranjeiros
09.004 Setor de Serviços Agrários
09.005 Gabinete do Diretor do Departamento de Meio Ambiente
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, SERVIÇOS E OBRAS
PÚBLICAS
10.001 Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento, Serviços e Obras Públicas Ê
Va
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0.002 Gabinete do Diretor do Departamento de Planejamento
10.003 Gabinete do Diretor do Departamento de Projetos e Convênios
0.004 Gabinete do Diretor do Departamento de Engenharia
0.005 Gabinete do Diretor do Departamento de Arquitetura e Urbanismo
0.006 Gabinete do Diretor do Departamento de Trânsito
10.007 Gabinete do Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
0.008 Cemitérios Municipais
0.009 Terminal Rodoviário
0.010 Praças, Parques e Jardins
10.011 Limpeza Pública
10.012 Frota Municipal
0.013 Obras e Serviços Urbanos
0.014 Gabinete do Diretor do Departamento de Obras e Serviços Rurais
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
1.001 Gabinete do Secretário de Indústria, Comércio e Turismo
1.002 Parque de Exposições Dr. Alicio Dias dos Reis
1.003 Gabinete do Diretor do Departamento de Indústria e Comércio
1.004 Gabinete do Diretor do Departamento de Turismo
1.005 Gabinete do Diretor do Departamento de Ensino Profissionalizante
fe.
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-— ESTADO DO PARANÁ-—-—-. 0... on.
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Lei Municipal nº. 987 — 27 de dezembro de 2010
ANEXO II - PROGRAMAS E PRIORIDADES DE GOVERNO
PODER LEGISLATIVO
0001 — LEGISLATIVO MUNICIPAL
2.001 — Manutenção e Aperfeiçoamento das Atividades Legislativas
0.060 — Juros e Amortização Dívida Pública
PODER EXECUTIVO
0021 —- ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.160 — Construção de Barracão de Festas do SINSSAP — 1º Etapa
2.002 — Gabinete do Chefe do Executivo Municipal
2.003 - Chefia de Gabinete
2.004 - Assessoria Jurídica junto ao Gabinete
2.006 - Ouvidoria Municipal
2.007 - Distrito de Monte Real
2.155 - Distrito de Conselheiro Zacarias
2.156 - Povoado da Platina
2.009 - PROCON
2.013 — Gabinete do Secretário Municipal de Gestão
2.218 - Departamento Municipal de Gestão
2.219 - Divisão de Almoxarifado e Distribuição
2.052 - Divisão de Expediente e Comunicação
2.055 - Departamento de Patrimônio e Segurança
2.057 - Departamento de Recursos Humanos
2.058 - Divisão de Recursos Humanos
2.221 - Divisão de Pessoal
2.220 - Departamento de Informática
0.051 - Sentenças Judiciais
2.063 - Departamento Municipal de Contabilidade e Informações Municipais
2.064 - Divisão de Contabilidade
2.222 - Departamento Municipal de Compras e Licitações
2.223 - Divisão de Compras
2.054 - Divisão de Licitações
2.224 — Procuradoria Municipal
0030 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
2.059 — Gabinete do Secretário Municipal de Fazenda
2.061 - Departamento de Finanças
2.062 - Divisão de Tesouraria
2.066 - Departamento Municipal de Fiscalização e
Tributação
2.067 - Divisão de Fiscalização Tributária
2.068 - Divisão de Cadastro
2.069 - Divisão do INCRA a
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0032 - CONTROLE INTERNO
2.215 — Coordenadoria de Controle Interno
2.216 — Unidade Gestora de Transferências
0033 — Dívida Interna
0.060 — Juros Amortização da Dívida Pública
0080 — FRUTICULTURA
2.230 - Projeto Fruticultura
0084 - PASEP
0.234 - Contribuição para com o PASEP
0088 —- BOVINOCULTURA
2.281 — Projeto Bovinocultura de Leite
0089 — PISCICULTURA
2.282 — Projeto Piscicultura
0111 - DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA
2.135 - Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
2.140 — Contribuição à EMATER
2.152 - Departamento Municipal de Agricultura
2.207 — Projeto Cafeicultura
2.209 — Revitalização da Escola Agrícola
2.278 — Apoio à Agricultura Familiar
2.279 — Aquisição de Máquina de Beneficiamento de Café Ambulante
0166 — JUNTA DE SERVIÇO MILITAR E TIRO DE GUERRA 05-004
2.008 - Junta de Serviço Militar e TG 05-004
0178 - BOMBEIROS
2.010 — FUNREBOM
0185 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1.252 - Ampliação do CMEI Hermínia Patrial Oliveira
1.254 - Construção do CMEI no Jardim Santa Cruz — 1º Etapa
2.115 — CMEIS — Centros Municipais de Educação Infantil
2.116 — CMEIS — Centros Municipais de Educação Infantil (SAC)
0188 — ENSINO FUNDAMENTAL
1.251 — Construção de Escola na Vila Ribeiro
2.112 — Gabinete do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Recreação
2.113 — Departamento de Educação
2.114 — Merenda Escolar
2.126 — Educação Especial + a
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2.188 — Subvenções Sociais
2.199 — Programa Santo Antônio da Platina Alfabetizada
2.122 — Ensino Fundamental
2.125 — Programa Dinheiro Direto na Escola
2.129 — Ensino Fundamental (FUNDEB)
2.194 — EJA
2.195 — EFA (FUNDEB)
0189 — ENSINO PROFISSIONALIZANTE
2.131 — Departamento de Ensino Profissionalizante
2.201 — POP — Programa de Oportunidade
2.202 — Costurando Sonhos
2.203 — Cursinho Popular
2.204 — Programa de Inclusão Digital
0224 —- DESPORTO AMADOR
1.200 — Reforma de Quadras de Esportes
1.257 — Construção de Campo de Futebol no Jardim Stº Cruz
1.260 - Modernização do Estádio Municipal José Eleutério da Silva — 1º etapa
1.287 — Construção de Piscina Semi-Olímpica
1,288 — Construção de Pista de Skate
2.134 — Departamento Municipal de Esportes e Recreação
0239 —- TRANSPORTE ESCOLAR
2.128 - Transporte Escolar
0247 - DIFUSÃO CULTURA
1.125 — Reforma da Casa da Cultura Platinense
1.289 — Construção do Centro de Cultura do Norte Pioneiro
2.132 — Departamento Municipal de Cultura
2.133 - Manutenção da Biblioteca Pública Municipal
0323 - PLANEJAMENTO URBANO
1.272 — Readequação do Barracão de Obras — 1º Etapa
2.014 — Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento, Serviços e Obras Públicas
2.015 — Departamento Municipal de Planejamento
2.017 — Departamento Municipal de Engenharia
2.018 — Departamento Municipal de Arquitetura e Urbanismo
2.019 — Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos
2.022 — Frota Municipal
2.031 — Obras e Serviços Urbanos
2.228 — Departamento Municipal de Projetos e Convênios
2.228 — Departamento Municipal de Trânsito
0326 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS q
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2.028 — Cemitérios Municipais
0327 - ENERGIA ELÉTRICA
1.033 - Rede de Energia Elétrica
0328 —- PARQUES E JARDINS
1.237 - Construção de Área de Lazer — 1º Etapa
1.239 — Revitalização de Praças, Parques e Jardins
1.261 — Construção de Praça na Vila Santa Terezinha — 1º Etapa
1.271 — Construção de Pista de Caminhada — 1º Etapa
2.024 — Praças, Parques e Jardins
0346 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
1.210 — Programa de Apoio para Micro e Pequeno Produtor Rural
1.264 — Construção de Recinto para a Agroindústria — 1º Etapa
2.143 — Gabinete do Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
2.145 — Departamento de Indústria e Comércio
2.211 — Programa de Apoio ao Comércio, Micro e Pequenos Empresários Formais e
Informais
2.293 — Projeto Cidade Digital
0355 - PROMOÇÃO EXTERNA DO COMÉRCIO
2.144 — Parque de Exposições Dr. Alicio Dias dos Reis
0363 - PROMOÇÃO DO TURISMO
1.266 — Revitalização da Avenida José Palma Rennó
1.267 — Cobertura da Arena de Rodeios
1.268 — Complexo Turístico do Morro do Bim
1.269 — Revitalização da Praça Frei Cristóvão do Capinzal
1.270 — Construção de Praça no Distrito de Monte Real — 1º Etapa
1.273 — Integração Cultural Brasil Portugal
1.274 — Revitalização da Estação Ferroviária da Platine
1.275 — Sinalização Turística
2.148 — Departamento de Turismo
0427 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
2.150- Alimentação e Nutrição
0428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA
2.070 - Gabinete do Secretário Municipal da Saúde
2.225 - Departamento Municipal de Saúde
1.242 — Clínica de Fisioterapia, Hidromassagem e Hidroterapia
1.243 — Pronto Atendimento — 1º Etapa
1.249 — Construção do CAEDEV — 1º Etapa
1.283 — Construção da UBS Santa Cruz — 1º Etapa
1.284 — Construção da UBS Santa Terezinha — 1º Etapa /
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1.285 — Ampliação da Odontologia e Bebê Clínica — 1º Etapa
1.215 — Construção da UBS Álvaro de Abreu
1.286 — Construção do CAPS — 1º Etapa
1.198 — Construção do Centro de Especialidades Cardiológicas
2.071 - Centro Social Urbano
2.072 — Setor de Odontologia
2.073 — Consórcio Intermunicipal de Saúde
2.074 — CAPS — Centro de Atendimento Psicossocial
2.075 — PSF — Programa Saúde da Família
2.082 — Setor de Laboratório
2.086 — Unidades Básicas de Saúde
2.091 - Programa Agente Comunitário de Saúde
2.092 — Setor de Farmácia
2.093 - Consórcio Intergestores Paraná Saúde
2.094 — Subvenções Sociais
2.095 — Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiologia
2.226 — Controle de Doenças Transmissíveis
1.248 — Construção de Sala da Vigilância Sanitária e Casa da Vacina — 1º Etapa
2.096 — Vigilância Sanitária
0447 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA
1.034 — Abastecimento de Agua
0448 - SANEAMENTO EM GERAL
1.035 — Galerias de Aguas Pluviais
0449 —- SISTEMA DE ESGOTO
1.037 — Esgoto Sanitário
0460 - GESTÃO AMBIENTAL
1.238 — Projeto Gabião
2.025 — Parque Ecológico
2.142 — Departamento do Meio-Ambiente
2.231 — Aterro Sanitário
2.241 — Projeto FUNASA
0483 — ASSISTÊNCIA AO MENOR
1.290 — Construção do Centro de Múltiplo Uso
6.232 — Departamento de Garantia dos Direitos Sociais da Criança e do Adolescente
6.233 — Projeto Amanhã
6.235 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
6.236 — Conselho Tutelar de Santo Antônio da Platina
0485 — ASSISTÊNCIA AO IDOSO
2.105 — Projeto Grupo de Idosos J
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0486 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
2.097 — Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social
2.098 — Departamento de Assistência Social
6.234 — Subvenções Sociais
0487 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1.276 — Construção de Barracões Comunitários — 1º Etapa
2.109 — Programa de Assistência Comunitária
2.110 — Subvenções Sociais
2.159 — Programa Geração de Renda
2.200 — Padaria Comunitária
0532 — TERMINAIS RODOVIÁRIOS
2.030 — Terminal Rodoviário
0534 — ESTRADAS VICINAIS
1.047 — Estradas Vicinais
1.048 — Pontes Rurais
2.045 — Departamento de Obras e Serviços Rurais
2.046 — Obras e Serviços Urbanos
0575 — VIAS URBANAS
1.039 — Pontes Urbanas
1.040 — Pavimentação de Vias Urbanas com Bloquetes nos Bairros: Vila Santa Cruz,
Jardim Eldorado, Jardim Maria Luiza, Parque Alvorada, Jardim Yoneaki Murakami e
C.R.Aparecidinho HI
1.041 — Recape e Conservação da Malha Viária
1.172 — Pavimentação de Vias Urbanas
1.292 — Usina de Asfalto
0999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0.999 — Reserva de Contingência
W