norma nº 5/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ — 77.778.744/0001-66
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 005, de 15 de abril de 2010
Referenda prorrogação do Contrato entre o Município de Santo Antônio
da Platina e a Empresa F. M. Santos Comercial Ltda para permissão de
uso para exploração a título precário e oneroso de 01 (um) quiosque de
propriedade do município, instalado no Calçadão Manuel Arrabaça
Ribeirette, na Rua Marechal Deodoro, com espaço físico de 39,32 m?,
objeto da concorrência 017/2008.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Francisco Faustino de Proença Júnior, Presidente da Câmara
Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. - Para fins de cumprimento do parágrafo 3º, do artigo 11 da Lei
Mupicipal nº. 725, de 17 de outubro de 2008, fica referendada a prorrogação do prazo
de 10 (dez) anos, do Contrato firmado em 20 de janeiro de 2009 entre o Município de
Santo Antônio da Platina e a Empresa F. M. Santos Comercial Ltda para permissão de
uso para exploração a título precário e oneroso de 01 (um) quiosque de propriedade do
município, instalado no Calçadão Manuel Arrabaça Ribeirette, na Rua Marechal
Deodoro, com espaço físico de 39,32 mê, objeto da concorrência 017/2008, conforme
autorizado pelo Executivo Municipal através dos Ofícios nºs. 2288/2009, de 11 de
dezembro de 2009 e 427/2010, de 19 de março de 2010, observado o contido na
cláusula 11º, parágrafo único do referido contrato.
Art. 2º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO P Á, em 15 de abril de 2010.
FRANCISCO FAUSTIN eua ROENÇA JUNIOR
Presidente Can ara Municipal
1
(UA ANdÊ
TÓ CÉSAR DE CAMARGO
1º Secretário
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