norma nº 9/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ — 77.778.744/0001-66
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 9/2010, de 22 de outubro de 2010
Aprova a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Santo
Antônio da Platina, referente ao exercício financeiro de 2007.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu. Francisco Faustino de Proença Júnior, Presidente da
Câmara Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º.- Fica aprovada a Prestação de Contas da Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina, Paraná, referente ao exercício financeiro de
2007. nos termos do Acórdão nº. 1842/2010, da Primeira Câmara do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, proferido no processo nº. 100760/08.
Art. 2º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 22 de outubro
de 2010.
DE PROENÇA JÚNIOR
âmara Municipal
FRANCISCO FAU
Preside
DE CAMARGO
retário
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