norma nº 1459/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eae meme eee ESTADO DO PARA
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LEI Nº. 1.459, de 21 de maio de 2015
“Altera a Lei Municipal nº 201, de 02 de outubro de 2002, que
Estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e
mecanismos de formulação e aplicação, cria o Conselho
Municipal do Meio Ambiente e institui o Fundo Municipal do
Meio Ambiente.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 2º da Lei Municipal nº 201, de 02 de
outubro de 2002, o inciso VIII, com a seguinte redação:
E 4 MS]
(..)
Vil! . Saneamento Ambiental - conjunto de medidas que visam
preservar ou modificar condições do meio ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover
a saúde."
Art. 2º - Fica acrescido ao $ 1º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 201, de
02 de outubro de 2002, os incisos XXXI, XXXII, com a seguinte redação:
“Art. 5º (.)
ST.)
fes)
XXXI um representante de entidades ou órgãos de defesa do
consumidor;
XXXH - um representante de entidade técnica ou científica do setor de
saneamento básico.
Art. 3º - Fica acrescido ao $ 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal 201, de 02
de outubro de 2002, o inciso XI, com a seguinte redação:
“Art. 5º (.)
S2º()
XT - Tratar sobre o Controle Social do Saneamento Ambiental. ”
Art. 4º - Fica alterada a redação do caput do artigo 9º, da Lei Municipal
201, de 02 de outubro de 2002, passando a vigorar como segue:
“Art. 9º. Constituem infrações ambientais: ”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 21 de maio de
2015. -