norma nº 1461/2015

: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eee cemeeeeec meme eeeeeeememeeemememmmo o. ESTADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.461, de 10 de junho de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como
a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na
LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, um crédito adicional especial até o valor de R$. 36.000,00 (trinta e seis mil reais), assim
discriminado:
06.03 — 10.301.0428.2.377 - Atendimento Médico Especializado
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 303... R$. 36.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, será utilizado
recurso proveniente do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente.
06.03 — 10.301.0428.2.311 — Pronto Socorro Municipal
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 303 - ...
«R$. 36.000,00
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro
de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem
os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 10 de junho de
2015.