norma nº 1462/2015

dé PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
mecemeeeeneeme— ESTADO DO PARANÁ-— nn
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.462, de 10 de junho de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 ena LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, um crédito adicional suplementar até o valor de R$. 250.000,00 (duzentos e cingienta mil
reais), assim discriminado:
08.01 — 12.361.0188.2.112 — GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 103 ...... R$. 50.000,00
08.05 — 12.365.0185.2.115 — CEMEI - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 103 ......... R$. 200.000,00
TOTAL.. R$. 250.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, será utilizado
recurso proveniente do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente.
08.04 — 12.361.0188.1.224 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA CENTRAL
4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis — FR 103... RS. 250.00,00
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro
de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem
os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 10 de junho de
2015.
E
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO