norma nº 1463/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
em eeeeeecemmeeeneemomeo ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEIN?º. 1.463, de 10 de junho de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como
a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na
LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, um crédito adicional especial até o valor de R$. 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil
reais), assim discriminado:
02.01 — 04.122.0021.2.002 - GAB. DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
3.3.90.31.00.00 — Prem. Culturais, Artísticas, Cient., Desport. e Outras — FR 000 ....R$. 10.000,00
03.05 — 04.122.0021.2.055 — DEP. DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil — FR 000 .................. R$. 43.000,00
04.01 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DO SECRETÁRIO DA FRAZENDA
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil - FR 000 ................ R$. 10.000,00
08.04 — 12.361.0188.2.122 — ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica - FR 103 ..... R$. 300.000,00
08.06 — 12.361.0239.2.128 — TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil - FR 103... R$. 45.000,00
08.07 — 13.392.0247.2.132 —- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA
3.3.90.31.00.00 — Prem. Culturais, Artísticas, Cient., Desport. e Outras — FR 000.....R$. 5.000,00
08.09 — 27.812.0224.2.134 —- DEPARTAMENTO DE ESPORTE E RECREAÇÃO
3.3.90.31.00.00 — Prem. Culturais, Artísticas, Cient., Desport. e Outras — FR 000.....R$. 5.000,00
10.06 — 04.122.0323.2.229 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 726 ............R$. 1.000,00
TOTAL eseisisiiaaasencncaia amis siriiisccdniisesaseosersseorr one vesonssossans R$. 419.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente.
03.01 — 04.122.0021.2.013 —- GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção — FR 000 20.000,00
3.5 — 04.122.0021.2.055 — DEP. DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 000 ............... serem R$. 43.000,00
04.04 — 04.129.0030.2.066 — DEP. DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal - FR 000... R$. 10.000,00
08.04 — 12.361.0188.1.224 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA CENTRAL
4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis — FR 103... R$. 345.000,00
10.06 — 04.122.0323.2.229 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 726 . 1.000,00
419.000,00
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro
de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem
os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 10 de junho de
2015.
nas O
PEDRO CLARO DE , IVEIRA NETO
Prefeito Municipal