norma nº 1464/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.464, de 10 de junho de 2015
Dispõe sobre a concessão de subvenção ao Hospital Nossa Senhora da
Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao
Hospital Nossa Senhora da Saúde, no valor de R$. 100.000,00 (cem mil reais), a título de subvenção
social, destinado à aquisição de gêneros alimentícios; material de limpeza; material de expediente;
tecidos e aviamentos.
Art. 2º. - Para dar cumprimento ao que dispõe o art. 1.º da presente lei,
fica autorizada a abertura ao Orçamento Geral do Município de crédito adicional suplementar até o
limite de R$. 100.000,00 (cem mil reais), como segue:
06.03 — 10.301.0428.2.094 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais - FR 303... R$. 100.000,00
Art. 3.º - Como cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º será
utilizado recurso proveniente do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
06.03 — 10.301.0428.2.287 - CEO — CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 303................ ci reeeeeeeeeees R$. 100.000,00
Art. 4.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 5.º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o que dispõe
a legislação municipal que trata da matéria.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 10 de junho de 2015.
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PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal