norma nº 1466/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eeecemaeeaa eee ESTADO DO PARANÁ-— nono
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
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LEI Nº 1.466, de 10 de junho de 2015.
Altera art. 8º da Lei Municipal nº 1.360, de 08 de agosto de 2014 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 8º da Lei Municipal nº 1.360, de 08 de agosto de 2014,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8% Fica estabelecido que o valor para o fornecimento de
alimentação mediante recurso pecuniário observará os padrões mínimos e máximos
estabelecidos por portarias da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do
Ministério da Saúde.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 10 de
junho de 2015.
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal.