norma nº 1469/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
— ESTADO DO PARANA-—— enem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.469, de 17 de junho de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$ 602.601,96 (seiscentos e dois mil
seiscentos e um reais e noventa e seis centavos) destinados à reforma e ampliação do CMEI São
Gabriel, sito à Rua Dr. Dario Vilela Bittencourt, C.H. João da Silva Machado, assim discriminado:
08.04 — 12.365.0185.1.225 — Reformar e Ampliar o CMEI São Gabriel
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FR 102
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FR 134
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FR 141...
axo RBs 277.472,56
ssa RB 194.041,87
.. R$. 131.087,53
em R$. 602.601,96
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos oriundos do:
a - superávit financeiro da Fonte 102, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º,
inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.........eeeeereeeeeeeeeereeeaaeaeaeeeeereeaaaeeereetos R$. 277.472,56
b- superávit financeiro da Fonte 134, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º,
inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64...........eeeeeeeeeneerereereereneeaeeeaeeeaaeeeeeaaees R$. 190.958,06
c — excesso de arrecadação da Fonte 134, na forma do disposto no Art. 43, 81º,
inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64............. sites cemeeeeeereeeereeeneneeeeeeeeenes R$. 3.083,81
d - superávit financeiro da Fonte 141, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º,
inciso 1 da Lei Federal nº. 4.320/64 129.004,21
e — excesso de arrecadação da Fonte 141, na forma do disposto no Art. 43, 81º,
inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 2.083,32
602.601,96
Art. 3.º - Ficam alterados os anexos I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro
de 2014 e II da Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os artigos
1º e 2º da presente Lei.
Art. 4.º - Fica revogada a Lei nº 1.451, de 08 de abril de 2015.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 17 de junho de
2015.