norma nº 1470/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA — ee
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEINº. 1.470, de 17 de junho de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$ 189.895,05 (cento e oitenta e
nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e cinco centavos) assim discriminado:
08.005 — 12.365.0185.2.115 — CMEI — Centro Municipal de Educação Infantil
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 142 . 83.028,56
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 143 ... R$. 106.866,49
Total, eoseseneeronereepereanenccenomaroe RS. 189.895,05
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos como segue:
a - excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da FR 142
— FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64........................... R$. 83.028,56
b — excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da FR 143
— FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64............t R$. 106.866,49
189.895,05
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro
de 2014 e II da Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os artigos
1º e 2º da presente Lei.
Art. 4.º - Fica revogada a Lei nº 1.440, de 18 de março de 2015.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 17 de junho de
2015.
DZ»
PEDRO CLARO DE QLIVEIRA NETO
Prefeito Ylunicipal