norma nº 1471/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ e cemessagoseaare
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.471, de 17 de junho de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 141.427,93 (cento e quarenta e
um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e três centavos) assim discriminado:
08.005 — 12.365.0185.1.329 - Construção de CMEI no Jardim Santo Ângelo
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 103... - R$. 141.427,93
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, de acordo com o que
dispõe o art.43, 81º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
08.004 — 12.361.0188.1.224 — Construção de Escola Central
4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis — FR 103... R$. 141.427,93
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Na execução da presente Lei, o Executivo Municipal deverá
observar toda a legislação aplicável à matéria e as recomendações do Ministério Público do Paraná e
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 17 de junho de
2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal