norma nº 1472/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Lei nº 1.472, de 18 de junho de 2015.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º 1.350 de 16 de julho de 2014,
que “Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos
Servidores do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras
providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os seguintes códigos de carreira:
I — Anexo I - Grupo Ocupacional Profissional — cargo de Enfermeiro DE
GPP II para GPP V;
II — Anexo I - Grupo Ocupacional Profissional — cargos Economista, Admi-
nistrador, Engenheiro Agrônomo e Médico Veterinário de GPP IV para GPP VII;
II — Anexo 1 — Grupo Ocupacional Técnico Administrativo — cargo Técnico
em Enfermagem de GPA II para GPA IV.
Art. 2º - Por conta da alteração prevista no artigo 1º altera-se o Anexo VI —
Tabela de Vencimentos, conforme segue:
1 — Inclui o cargo de Enfermeiro no Grupo Ocupacional Profissional — Car-
reiras de Gestão Pública Profissional - Carreira — GPP V;
II — Inclui os cargos de Economista, Administrador, Engenheiro Agrônomo
e Médico Veterinário no Grupo Ocupacional Profissional — Carreiras de Gestão Pública Pro-
fissional - Carreira GPP VII;
III — Inclui o cargo de Técnico de Enfermagem no Grupo Ocupacional Téc-
nico Administrativo — Carreiras de Gestão Pública Técnica Administrativa - Carreira GPP IV.
Art. 3º - Dá nova redação ao artigo 46, conforme segue:
“Art. 46 Adicional de Capacitação é a retribuição pecuniária decorrente da
participação em cursos de aperfeiçoamento e ou capacitação devidamente registrados nos ór-
gãos competentes e compatíveis com as atribuições do cargo e/ou a área de atuação do servi-
dor.
$ 1º. É de 1% (um por cento) o acréscimo pecuniário referente ao Adicional
de Capacitação aplicado sobre o vencimento estatutário do servidor.
$ 2º O acréscimo de 1% (um por cento) será concedido mediante comprova-
ção de conclusão de curso(s) de capacitação e/ou aperfeiçoamento concluído a partir do in-
gresso do servidor no quadro de pessoal do Executivo Municipal e que totalize, no mínimo.
CEM HORAS.
$ 3º O Adicional de Capacitação apenas será concedido aos servidores do
Quadro de Provimento Efetivo do Executivo Municipal, excetuando aqueles em estágio pro-
batório.
$ 4º O(s) curso(s) de capacitação e/ou aperfeiçoamento serão computados
uma única vez e deverá ser respeitado o interstício de 04 (quatro) anos para nova concessão.
$ 4º Os cursos já utilizados para progressão funcional não serão considera-
dos para concessão do adicional de capacitação.
$ 5º Os certificados deverão ser encaminhados a Unidade Administrativa de
Recursos Humanos e a concessão será no prazo de 30 (trinta) dias da apresentação."
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS.
aos 18 de junho de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal