norma nº 1475/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Lei nº 1.475 de 18 de junho de 2015
“Revoga o inciso III do artigo 73 e artigo 77 e dá nova
redação ao artigo 81 da Lei Municipal nº 02 de 02 de
fevereiro de 1993.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º - Ficam revogados o inciso III do artigo 73 e o artigo 77 da Lei
Municipal nº 02 de 02 de fevereiro de 1993.
Art. 2º - Dá nova redação ao artigo 81 da Lei Municipal nº 02 de 02
de fevereiro de 1993, como segue:
“Art. 81 A gratificação por tempo integral será concedida, por inte-
resse da administração, em razão da essencialidade e/ou da complexidade das respectivas
atribuições:
1 - Ao ocupante de cargo efetivo cuja jornada de trabalho for inferior
a 40 horas semanais, quando houver necessidade de extensão da jornada, nos seguintes ter-
mos:
a) carga horária de 10 (dez), 12 (doze), 16 (dezesseis) e 20 (vinte) ho-
ras semanais, terá direito a uma gratificação mensal fixa de 100% (cem por cento) sobre o
respectivo vencimento estatutário quando a jornada de trabalho semanal for estendida em
dobro.
b) carga horária de 30 (trinta) horas semanais, terá direito a uma
gratificação mensal de 33% (trinta e três por cento) sobre o respectivo vencimento estatutá-
rio quando a jornada de trabalho semanal for estendida por mais 10 (dez) horas.
c) carga horária de 36 (trinta e seis) horas, terá direito a uma grati-
ficação mensal de 11% (onze por cento) sobre o respectivo vencimento estatutário quando a
jornada de trabalho semanal for estendida por mais 04 (quatro) horas.
HH - Ao ocupante de cargo de motorista lotado na Secretaria Munici-
pal de Saúde, designado para realizar o transporte de pacientes, poderá ser concedida uma
gratificação mensal de 40% sobre o piso salarial do cargo de motorista do Poder Executivo
Municipal. (N.R.)
Art. 3º - O artigo 81 da Lei Municipal nº 02 de 02 de fevereiro de
1993, passará a vigorar com os seguintes parágrafos:
“$ 1º Para os casos elencados no inciso 1, o limite máximo para ex-
tensão da jornada é de 40 horas semanais, devendo ser guardada proporcionalidade entre o
percentual d gratificação e o elastecimento da jornada.
$ 2º. 4 gratificação de tempo integral é de caráter temporário e so-
mente será concedida enquanto perdurar o exercício das atividades nas condições especifi-
cadas no artigo 81 e seus dispositivos.
Leinê 1475/15 1 e
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ESTADO DO PARANÁ -— III
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S 3º Demais servidores municipais ocupantes de cargos efetivos, com
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, não farão jus a gratificação por tempo inte-
gral.
$ 4º. Todas as concessões de gratificações deverão ser precedidas de
estudo impacto orçamentário e financeiro, atendendo aos requisitos da Lei de Responsabili-
dade Fiscal e no tocantes ao índice máximo de gastos com pessoal fixado por Lei.
$ 5º Aos servidores em que houver pagamento das gratificações não
serão pagas horas extras a qualquer título.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogan-
do-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 18 de junho de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Leinº 1475/15 2