norma nº 1477/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
eme. ESTADO DO PARANÁ -— un -
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.477, de 1º de julho de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento-
Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$
20.000,00 (vinte mil reais), destinados a devolução de recursos restantes do Contrato de Repasse
nº. 0337306-11/2010/ Ministério do Esporte/Caixa, assim discriminado:
08.09 — 27.812.0224.1.288 - CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE
3.3.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições — FR 765
20.000,00
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de:
a — excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da Fonte 765
na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 ..R$. 2.827,32
b - superávit financeiro da Fonte 765, na forma do disposto no Art. 43, RT”,
inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
17.172,68
20.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro de
2014 e II da Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os
artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 1º de julho
de 2015.
PEDRO CLARO DE ÓLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal