norma nº 1479/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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LEI Nº. 1.479, de 03 de julho 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 43.757,81] (quarenta e três mil
setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um reais) destinado a atender ao Convênio nº. 742/2013,
firmado com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, assim discriminado:
09.02 — 20.602.0088.2.281 Projeto Bovinocultura de Leite
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 792 32.863,92
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 792... 4.708,34
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 000 ... 247,81
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 792... 5.937,74
43.757,81
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, será
utilizado recurso proveniente do:
a — Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 792, na forma do disposto
no art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 ... eos RS. 43.510,00
b-— Cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
09.02 — 20.602.0089.2.282 Projeto Piscicultura
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 000 ...
247,81
43.757,81
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os
artigos 1º e 2º da presente Lei,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 03 de julho de
2015. -
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal