norma nº 1480/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEINº. 1.480, de 03 de julho de 2015
Institui os Sistemas de Controle Interno dos Poderes Executivo e
Legislativo Municipais, cria as Unidades de Controle Interno nos
respectivos Poderes e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de Autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º - Ficam instituídos, no Município de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, os Sistemas de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais,
com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos dos respectivos Poderes, nos termos do art. 31
da Constituição Federal e do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, visando a avaliação da ação
governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas e, em especial, tem as seguintes
atribuições, dentro de suas respectivas áreas de atuação:
1 — avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de
governo e dos orçamentos públicos;
II — avaliar a execução das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, quanto à
eficiência e a efetividade das gestões nos órgãos e nas entidades da Administração Pública
Municipal, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado,
estabelecidas na lei das diretrizes orçamentárias;
HI — comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V — acompanhar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em Restos a
Pagar;
VI — supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da despesa total com pessoal ao
respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000;
VIII — tomar as providências indicadas pelos respectivos Poderes, conforme o disposto no art. 31 da
Lei Complementar nº 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária
aos respectivos limites;
IX — supervisionar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as
restrições constitucionais e da Lei Complementar nº 101/2000;
X — cientificar a (s) autoridade (s) responsável (eis) e ao coordenador da Unidade de Controle Interno
— UCI respectivo, quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal.
Art. 2º - Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Municipal e a ele se submetem todos os órgãos, as entidades e os agentes públicos da Administração
Pública Municipal, Direta e Indireta.
Parágrafo Único - Os Conselhos Municipais também participarão
ativamente do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, enviando e requerendo informações,
bem como, desenvolvendo atividades conjuntas.
Art. 3º - Para fins desta Lei Complementar, considera-se:
I —- Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados com a finalidade de
comprovar atos e fatos, impedir erros e fraudes e otimizar a eficiência da Administração, bem como
garantir, em seu âmbito, o respeito aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e
impessoalidade;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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H — Sistema de Controle Interno: conjunto das atividades de controle exercidas pelos diversos setores
e unidades técnicas da Administração, organizados e articulados a partir das Unidades de Controle
Interno dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais e orientados para o desempenho das
atribuições de controle interno;
HI — Auditoria: a técnica de revisão e controle, realizada consoante normas e procedimentos de
auditoria, que compreende exame detalhado, total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos
contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e
registradas de acordo com as orientações e normas legais.
Art. 4º Ficam criadas as UNIDADES DE CONTROLE INTERNO dos
Poderes Executivo e Legislativo Municipais, com atribuições de coordenar, fiscalizar e avaliar as
atividades de controle interno das respectivas áreas de atuação.
Art. 5º - A coordenação das atividades do Sistema de Controle Interno
será exercida pelas Coordenadorias das Unidades de Controle Interno de cada Poder, como órgão
central, com o auxílio dos Serviços Seccionais de Controle Interno - SSCI.
8 1º - Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de
Controle Interno serão criados os Serviços Seccionais de Controle Interno - SSCI, que são serviços
de controle sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem
prejuízo da subordinação aos órgãos em cujas estruturas administrativas estiverem integrados.
82º - Os Serviços Seccionais de Controle Interno - SSCI de que trata o
parágrafo anterior, serão criadas por ato próprio de cada Poder, a partir de solicitação do
Coordenador da Unidade de Controle Interno respectiva;
83º - No desempenho de suas atribuições constitucionais e das previstas
nesta Lei, os Coordenadores das Unidades de Controle Interno manifestar-se-ao mediante
informações, instruções, relatórios, inclusive de gestão fiscal, auditorias, inspeções. pareceres e
outros pronunciamentos voltados a identificar e a sanar as possíveis irregularidades e a colaborar na
obtenção de desempenhos mais eficientes na aplicação dos recursos públicos.
Art. 6º - As UNIDADES DE CONTROLE INTERNO se constituirão
como órgãos dotados de independência técnica.
Art. 7º — A indicação da Função de Confiança de Coordenação das
Unidades de Controle Interno caberá unicamente ao Chefe dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipais, respectivamente, dentre os servidores estáveis do Município que disponham de
capacitação técnica e profissional para o exercício da função, até que lei complementar federal
disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos do
Município, mediante a seguinte ordem de preferência:
I - possuir nível superior nas áreas das ciências contábeis, econômicas, jurídicas e sociais ou
administração;
II - ser detentor de maior tempo de trabalho na Unidade de Controle Interno — UCI,
HI - ter desenvolvido projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para o Município;
IV - maior tempo de experiência na administração pública.
$ 1º - Não poderão ser designados para o exercício da função de que trata
o caput deste artigo, os servidores que:
| - sejam contratados por excepcional interesse público;
Il — tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
II — realizem atividade político-partidária;
IV — exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional:
V — estiverem em estágio probatório.
82º — Lei específica disporá sobre a instituição da Função Gratificada dos
Coordenadores das Unidades de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal;
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Art. 8º - Os integrantes dos Sistemas de Controle Interno dos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais deverão apoiar o Órgão de Controle Externo no exercício de sua
missão institucional, competindo às UCI coordenar, fiscalizar e avaliar a prestação desse apoio.
Parágrafo único - O apoio ao Controle Externo, sem prejuízo do disposto
em legislação específica, consistirá em manter à disposição desse as informações colhidas no
exercício de sua atividade, bem como produzir aquelas solicitadas especificamente.
Art. 9º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço
constrangimento ou obstáculo à atuação das UCIs no desempenho de suas funções institucionais
ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 10º - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais
regulamentarão, através de atos próprios, o funcionamento da Unidade de Controle Interno e do
Sistema de Controle Interno dentro de seus respectivos poderes, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as Leis Municipais nºs 301, de 11 de dezembro de 2003 e 629, de 04 de dezembro de
2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 03 de julho
de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefgito Municipal
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