norma nº 1481/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 ------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------- 
Pra Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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Lei nº 1.481, de 03 de julho de 2015
Cria vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem do PSF, carreira 
GPA-IV, da Lei Municipal nº 1.350 de 16 de julho de 2014 e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
 Art. 1º - Ficam criadas mais 02 vagas para o cargo de Técnico em 
Enfermagem do PSF, carreira GPA-IV, constante do Anexo III (Dos Cargos Criados –
Transposição) da Lei municipal nº 1.350 de 16 de julho de 2014, totalizando 08 vagas.
 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores 
públicos para o cargo de Técnico em Enfermagem do PSF além do número de vagas previsto 
no Edital de Concurso Público nº 001/2011, até o limite do total de vagas previsto no artigo 1º 
desta Lei. 
 Parágrafo Único - As contratações mencionadas no caput deste artigo 
deverão:
 a) - obedecer rigorosamente à ordem de classificação homologada para 
o respectivo cargo e as demais regras previstas no Edital de Concurso Público 001/2011;
 b) - respeitar ao disposto no Art. 169 da Constituição Federal e limites 
previstos no Art. 18 e seguintes da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal).
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO 
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 03
de julho de 2015.
 PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
 Prefeito Municipal