norma nº 1482/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 ------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------- 
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Lei nº 1.482, de 03 de julho de 2015
“Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e dá 
providências correlatas.” 
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretiva:
Art. 1º - O subsídio dos Secretários Municipais, a partir de 1º de agosto de 
2015 fica fixado, em parcela única, de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais.
§ 1º - Aos Secretários Municipais, quando detentores de cargo efetivo dos 
Quadros de Pessoal Permanente do Município, ficam resguardados os direitos às vantagens de 
natureza pessoal legalmente adquiridos.
§ 2º - Os exercentes dos cargos de que trata o caput, mesmo não sendo 
detentores de cargos efetivos dos Quadros de Pessoal Permanente do Município farão jus, 
anualmente, ao 13º subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias 
remuneradas.
§ 3º - Os titulares dos cargos de que trata o presente artigo que sejam 
servidores da administração direta, autárquica ou funcional do Município, do Estado ou da 
União poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo 
subsídio fixado por esta lei.
§ 4º - Ao Vice-Prefeito no exercício do cargo de Secretário Municipal fica 
facultado optar pelo subsídio de um dos cargos.
Art. 2º - Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no 
mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como 
limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva 
reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da 
proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2015.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 03 de 
julho de 2015. -
 PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
 Prefeito Municipal