norma nº 1483/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.483, de 17 de julho de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 11.120,70 (onze mil. cento e
vinte reais e setenta centavos) assim discriminado:
08.005 — 12.365.0185.1.329 - Construção de CMEI no Jardim Santo Ângelo
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 103 . R$. 11.120,70
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, de acordo com o que
dispõe o art.43, 81º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
08.004 — 12.361.0188.1.224 — Construção de Escola Central
4.4:90:61,00.00 = Aquisição de Imóveis — FR 103) ,sssasssa cesso coprss comevesmenssuenensmaçes R$. 11.120,70
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 17 de julho de
2015.
PÁ
/
a A -
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefeto Municipal