norma nº 1484/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 ------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------- 
Pra Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 1484/15 1
Lei nº 1.484, de 20 de julho de 2015
Altera o Art. 40 e Anexo VIII da Lei Municipal nº. 1424, de 12 
de janeiro de 2015, dá outras providências.
A Câmara Municipal do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa 
Diretiva:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPITULO I
DA APLICAÇÃO, DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1° - O Artigo 40, da Lei Municipal nº 1424, de 12 de janeiro de 2015, 
passa a ter a seguinte redação:
(...)
"Art. 40 - A Avaliação de desempenho e desenvolvimento pessoal será 
realizada pela Comissão Permanente designada para tal serviço pela Mesa Executiva, a qual 
será composta de 03 (três) membros, indicados dentre os funcionários efetivos da Câmara 
Municipal e caso não tenha número suficiente de servidores efetivos para compor a mesma, 
será indicado servidor ocupante de cargo em comissão ou Vereador."
§ 1º - (...)
§ 2º - (...)
§ 3º - Quando for designado ocupante de cargo em comissão ou Vereador para 
compor Comissão Permanente não lhe será pago nenhum tipo de função gratificada.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo VIII - FUNÇÕES GRATIFICADAS, da Lei 
Municipal nº 1424/2015, de 12 de janeiro de 2015, que passará a vigorar conforme abaixo:
Anexo VIII - FUNÇÕES GRATIFICADAS
DESCRIÇÃO SÍMBOLO
DIRETOR ADMINISTRATIVO FG - 01
COMISSÃO DE LICITAÇÃO – PRESIDENTE FG - 02
COMISSÃO DE LICITAÇÃO – MEMBRO FG - 03
COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS, MATERIAIS, DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONTROLE DE ESTOQUE E 
ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS – PRESIDENTE
FG - 02
COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS, MATERIAIS, DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONTROLE DE ESTOQUE E 
ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS – MEMBRO
FG - 03
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CAPACITAÇÃO 
PESSOAL – PRESIDENTE FG - 02
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CAPACITAÇÃO 
PESSOAL – MEMBRO FG - 03
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS –
PRESIDENTE FG - 02
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS –
MEMBRO
FG - 03
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Lei nº 1484/15 2
CONTROLE INTERNO FG - 04
Anexo VIII - FUNÇÕES GRATIFICADAS
VALOR DAS FG
FG VALOR
FG - 01 R$ 1.750,00
FG - 02 R$ 500,00
FG - 03 R$ 400,00
FG - 04 R$ 2.500,00
Art. 3º - Ficam alterados os anexos constantes do PPA para os anos de 2014 a 
2017, com a compatibilização dos programas e ações às modificações correspondentes à 
inclusão da gratificação ao Controle Interno efetuada pela presente lei. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 20 de 
julho de 2015.
 PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
 Prefeito Municipal