norma nº 1325/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Lei Municipal nº. 1.325, de 20 de maio de 2014
“Altera o artigo 102, da Lei Municipal nº. 02, de 02
de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do
Município, das Autarquias e das Fundações
Municipais”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. - O Parágrafo único do artigo 102, da Lei Municipal nº. 02,
de 02 de fevereiro de 1993, fica renomeado como $ 1º.
Art. 2º. - Fica acrescido ao artigo 102 da mesma Lei, o $ 2º.
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 102-...
fas
$ 2º Licença-Prêmio não usufruída pode ser transformada em
pecúnia quando da exoneração, aposentadoria ou morte do servidor.” (NR).
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 20 de maio de 2014.
PEDRO CLARO D OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal