norma nº 1437/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ -——
raça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
“627/0001 ra
LEINº. 1.437, de 10 de março de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial no valor de R$ 89.500,00 (oitenta e nove
mil e quinhentos r
28.122.0084.0.234 — CONTRIBUIÇÃO P/ COM O PASEP
04.01 —
3.3.90.47.00.00 —
3.3.90.47.00.00 —
eais), assim discriminado:
R$ 5.000,00
2.000,00
Obrigações Tributárias e Contributivas — FR 504
Obrigações Tributárias e Contributivas — FR 512
06.03 — 10.301.0429.2.095 — GABINETE DO DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E
EPIDEMIOLDGI
3.3.90.39.00.00 —
07.04 — 08.244.04
4.4.90.52.00.00 —
utilizados requrso;
disposto no Art. 4
10.13 — 15.452.03
3.3.90.30.00.00 —
3.3.90.30.00.00 —
CA
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 497..R$ 50.000,00
87.2.109 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Equipamentos e Material Permanente — FR 787................. R$ 32.500,00
TOTAL... ve R$ 89.500,00
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
s provenientes do cancelamento parcial das dotações abaixo, na forma do
B, $ 1º inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64:
23.2.031 —- OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Material de Consumo — FR 504 5.000,00
2.000,00
EPIDEMIOLÓGICA
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 497................. R$ 50.000,00
07.04 — 08.244.0487.2.109 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 787 .................. eee R$ 32.500,00
TOTAL... R$ 89.500,00
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro de
2014 e II da Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os
artigos 1º e 24 da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 10 de
março de 2016.
PEDRO CLARO DE ÓLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal