norma nº 1349/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
emceceemanmoe= ESTADO DO PARANÁ--oaonceeneoeeaeoreoeoeeeeeeeeeneseanenanaanenanea
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.349, de 14 de julho de 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 146.250,00 (cento e quarenta e
seis mil duzentos e cingienta reais), objetivando a execução de ações relativas ao Programa Prodesa,
assim discriminado:
09.02 — 20.602.0088.2.281 — Projeto Bovinocultura de Leite
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 791........................... R$. 146.250,00
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, será
utilizado recurso proveniente do Termo de Compromisso nº. 784058/2013/MAPA/CAIXA, Fonte de
Recurso 791.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 14 de julho de
2014.
á PrefeitoM palem Exercício