norma nº 37/2015

 Portaria nº 37, de 23 de julho de 2015
 O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno. 
 Considerando a Lei Municipal nº 1480, de 03 de julho de 2015, que 
institui os Sistemas de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, 
cria as Unidades de Controle Interno nos respectivos Poderes e dá outras providências. 
Considerando a Resolução nº 04, de 15 de julho de 2015, que dispõe 
sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal, altera a Resolução nº 
04, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências. 
Considerando que a Servidora se enquadra no Art. 7º. da Lei 
Municipal nº 1480, de 03 de julho de 2015. 
 
 RESOLVE: 
 I – Nomear para exercer a Função de Controle Interno do Poder 
Legislativo Municipal, a Servidora Sra. MARIA JOSÉ DE LIMA CAMPOS MELO, 
ocupante do cargo de Oficial Legislativo, regime estatutário, a partir desta data.- 
 II - Fica concedida, a partir da presente data, a função gratificada 
correspondente ao símbolo- FG-04, do Anexo VIII - Funções Gratificadas, Lei Municipal 
nº. 1424, de 12 de janeiro de 2015 alterada pela Lei Municipal nº 1484, de 20 de julho de 
2015. 
 III – Revogam-se as disposições em contrário. 
 IV - Publique-se. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de julho de 2015. 
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal 
SEBASTIÃO VITRAL DOS SANTOS FURTADO 
Vice- Presidente 
JOSÉ PEREIRA DE GODOI 
1º Secretário 
FRANCISCO FAUSTINO DE PROENÇA JÚNIOR 
2º Secretário