norma nº 4/2015

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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, de 15 de abril de 2015. 
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Santo António da Platina. Estado do Paraná, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
 CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 1.424, de 12 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o 
Plano de Carreiras, Cargos, Funções, Remuneração, Gratificações e Avaliações do Desempenho dos Servidores do 
Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina - PR e dá outras providências; 
 CONSIDERANDO a documentação comprobatória de escolaridade apresentada pelos 
servidores municipais do Poder Legislativo; 
 CONSIDERANDO o fim do estágio probatório conforme artigo 25 da Lei Municipal n° 
1.424, de 12 de janeiro de 2015; 
 DECRETA: 
 Art. 1º - Ficam os servidores do Município de Santo António da Platina. Regime 
Estatutário, ENQUADRADOS a partir de 14 de abril de 2015, de acordo com o tempo de serviço no cargo e a 
escolaridade comprovada, conforme artigos 30 e 31 da Lei Municipal n° 1.424, de 12 de janeiro de 2015, como segue: 
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL 
CARREIRA - GPOO 
 SERVIDOR NÍVEL CARREIRA CARGA HORÁRIA SEMANAL 
Auxíliar de Serviços Gerais 
1 Maria de Lourdes Enami Takano 3 C 40 
2 Silvia Maria Ramos 3 C 40 
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO 
CARREIRA - GPOA 
 SERVIDOR NÍVEL CARREIRA CARGA HORÁRIA SEMANAL 
Assistente Legislativo 
1 Daniele de Lima Alves 3 B 40 
 Art. 2°- O Servidor que discordar do seu enquadramento poderá no prazo de 30 (trinta) 
dias, recorrer administrativamente à Mesa Executiva da Câmara Municipal, através de requerimento, cuja decisão será 
proferida em no máximo 15 (quinze) dias; 
 
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de abril de 2015. 
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal 
SEBASTIÃO VITRAL DOS SANTOS FURTADO 
Vice-Presidente 
JOSÉ PEREIRA DE GODOI 
1º Secretário 
FRANCISCO FAUSTINO DE PROENÇA JUNIOR 
2º Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR 
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” 
CNPJ – 77.778.744/0001-66 
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000 
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