norma nº 5/2015

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 05/2015 
Dispõe sobre as contas do Executivo Municipal, relativas ao 
Exercício Financeiro de 2012. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da 
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdir Domingos de Souza, Presidente da 
Câmara Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º - Fica acatado o Acórdão de Parecer Prévio n.º 
0500/2014 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
referente ao Processo n.º 177656/13, relativo à Prestação de Contas do Executivo 
Municipal de Santo Antônio da Platina, do exercício financeiro de 2012. 
Art. 2º - Em face do artigo anterior, ficam reprovadas as 
contas do Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina referentes ao exercício 
financeiro de 2012, de acordo com o Acórdão n.º 500/2014 da Primeira Câmara do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Santo Antônio 
da Platina, 19 de maio de 2015. 
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal 
SEBASTIÃO VITRAL DOS SANTOS FURTADO 
Vice-Presidente 
JOSÉ PEREIRA DE GODOI 
1º Secretário 
FRANCISCO FAUSTINO DE PROENÇA JUNIOR 
2º Secretário