norma nº 7/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 07/2015 
Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo 
Municipal de Santo Antônio da Platina, relativas ao
Exercício Financeiro de 2009. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da 
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdir Domingos de Souza, 
Presidente da Câmara Municipal, promulgou o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º - Ficam acatados o Acórdão de Parecer Prévio n.º 
553/13 - da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de 
11 de dezembro de 2013, referente ao Processo n.º 185093/10 e a modificação 
realizada através do Acórdão n.º 1766/15 da Segunda Câmara, de 22 de abril 
de 2015, proferido no processo nº 28160/14, relativos à Prestação de Contas 
do Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, do Exercício 
Financeiro de 2009. 
Art. 2º - Em face do artigo anterior, ficam aprovadas com 
ressalvas as contas do Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina 
referentes ao exercício financeiro de 2009, de acordo com os Acórdãos citados 
no artigo 1º. 
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, aos 04 de agosto de 2015. 
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal 
SEBASTIÃO VITRAL DOS SANTOS FURTADO 
Vice-Presidente 
JOSÉ PEREIRA DE GODOI 
1º Secretário 
FRANCISCO FAUSTINO DE PROENÇA JUNIOR 
2º Secretário